TSTAg-AIRR 0100917-05.2022.5.01.0066
Petrobras: anistia
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- Anistia
- Readmissão
- Efeitos financeiros
- Reposicionamento na carreira
- Recomposição da remuneração
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DEVIDOS OS REAJUSTES SALARIAIS E AS PROMOÇÕES LINEARES, GERAIS E IMPESSOAIS CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 17 de setembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator