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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100917-05.2022.5.01.0066

Petrobras: anistia

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • Anistia
  • Readmissão
  • Efeitos financeiros
  • Reposicionamento na carreira
  • Recomposição da remuneração

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DEVIDOS OS REAJUSTES SALARIAIS E AS PROMOÇÕES LINEARES, GERAIS E IMPESSOAIS CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 17 de setembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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