Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1731-32.2016.5.11.0101
Incidência do óbice da súmula 422, i, TST: inexistência de vícios na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Incidência do óbice da súmula 422, i, TST
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho