Alegação de adesão do autor ao esu: quitação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE ADESÃO DO AUTOR AO ESU. QUITAÇÃO. FATO NÃO REGISTRADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, APESAR DA PROVOCAÇÃO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS. É certo que a decisão regional não registrou os fatos postulados, imprescindíveis para o exame da tese recursal. E, como não houve a alegação de negativa de prestação jurisdicional em relação ao acórdão regional, mostra-se inviável a apreciação da matéria nesta instância especial. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.