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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011261-94.2022.5.15.0115

Caixa econômica federal: alteração contratual lesiva

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Caixa econômica federal
  • Alteração contratual lesiva
  • Redução salarial
  • Promoção por merecimento
  • Não ocorrência
  • Decisão regional amparada no contexto probatório carreado aos autos

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO SALARIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE MERA READEQUAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE CONCESSÃO DE REFERÊNCIA SUPERIOR À DEVIDA (SEGUNDO DELTA). DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 20 de agosto de 2025. cláudio brandão Ministro Relator

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