Negativa de prestação jurisdicional: limitação orçamentária e coeficiente de aprovação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E COEFICIENTE DE APROVAÇÃO. FATOS IMPEDITIVOS COMPROVADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não ficou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional. Diferentemente do alegado, o Tribunal de origem especificou os documentos responsáveis por comprovar os fatos impeditivos do direito do Autor, alegados pela parte agravada, motivo pelo qual a sentença foi reformada. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição da República. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento não provido.