Preparo de recurso especial: ausência de comprovante de custas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e a posterior inobservância da determinação de pagamento em dobro, mesmo após devidamente intimada a parte recorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inserção da guia e do comprovante de preparo no corpo da petição do recurso especial, sem comprovação visível e legível apartada, supre a exigência legal e afasta a deserção; e (ii) saber se, intimado para sanar o vício do preparo, o não recolhimento em dobro ou a não regularização adequada impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os recursos dirigidos ao STJ devem estar instruídos com a guia de recolhimento devidamente preenchida e com o comprovante de pagamento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme jurisprudência consolidada.

4. A ausência de comprovação adequada do preparo no ato da interposição enseja a aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, com intimação para recolhimento em dobro; a não regularização mantém a deserção.

5. No caso, não houve comprovação idônea do preparo no protocolo do recurso especial, e, mesmo após a intimação no STJ para sanar o vício, a parte permaneceu irregular, incidindo a Súmula 187/STJ, o que impõe a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

6. A decisão agravada observa o art. 21-E, V, do RISTJ, inexistindo ilegalidade no não conhecimento do recurso por deserção.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental improvido.