Terceirização de serviços: extensão de vantagens dos empregados da tomadora de serviços ao trabalhador terceirizado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS AO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INVIABILIDADE DA ISONOMIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Esta Subseção adotou entendimento claro e inequívoco de que não foi demonstrada a identidade de funções indispensável para a isonomia pretendida. Os presentes embargos declaratórios revelam pretensão de rejulgamento, que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.