Irregularidade de representação: procuração com prazo de validade vencido

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. A decisão agravada está devidamente fundamentada na irregularidade de representação, uma vez que o prazo de validade fixado na procuração outorgando poderes à advogada da reclamada está vencido desde 11/5/2023, o que invalida também os poderes substabelecidos pela referida advogada. Portanto, a reclamada não estava regularmente representada para interpor o recurso de revista em 13/06/2024, nem tampouco os agravos interpostos posteriormente. Destarte, verifica-se que a parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não conhecido.