TSTAg-AIRR 40-56.2023.5.17.0008
Agravo –agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 –empregado portador de…
Ementa
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS –NULIDADE DA DISPENSA –REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO –CUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA NO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991 –SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.