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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 46600-66.2008.5.17.0013

Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Descumprimento dos requisitos do §1º-a do art. 896 da CLT
  • Excesso de execução
  • Ausência de delimitação dos valores na impugnação aos cálculos
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2) EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2º, DA CLT, PRECLUSÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional

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