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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 16058-88.2019.5.16.0019

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: município

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO. ART. 1.º, III, DO DECRETO-LEI N.º 779/69. ART. 775 DA CLT. Não enseja conhecimento o Agravo Interno apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição . Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

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