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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 1000675-95.2020.5.02.0443

Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
  • Incidência do óbice da súmula 422, i, do TST
  • Omissão
  • Não configuração
  • Acidente de trabalho
  • Atividade de risco

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Nulidade; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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