Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 25900-94.2006.5.04.0015
Execução: restituição de descontos de contribuições do assistido
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Restituição de descontos de contribuições do assistido
- Vícios
- Cerceamento de Defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES DO ASSISTIDO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 13.000,00), no importe de R$ 130,00 - cento e trinta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Cerceamento de Defesa