Indeferimento de prova pericial: omissão no julgamento dos primeiros embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO . 1. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração quanto à alegação de assinatura retroativa de termos aditivos e à imprescindibilidade da perícia grafotécnica, acolhem-se os segundos embargos de declaração para sanar omissão, e prosseguir no exame da matéria. 2. Acolhem-se os embargos de declaração tão somente para suprir a omissão quanto ao exame da tese de necessidade de perícia grafotécnica frente à alegação de assinatura retroativa dos termos aditivos dos acordos coletivos (jornada 12x36). 3. No mérito da questão, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova técnica quando o julgador, respaldado pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/15), conclui pela suficiência dos elementos probatórios já reunidos nos autos. 4. Considerando que a impugnação do reclamante, ora embargante, se limitou à autenticidade e ao registro formal das normas coletivas, a decisão fundamentou-se no entendimento consolidado pela OJ nº 36 da SDI-1 do TST. 5. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária ante a suficiência do acervo probatório não configura cerceamento do direito de defesa, nos termos da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST). Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.