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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001143-05.2019.5.02.0052

Rito sumaríssimo diferenças salariais: adicional de insalubridade

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo diferenças salariais
  • Adicional de insalubridade
  • Equiparação salarial
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Honorários Advocatícios
  • Honorários Periciais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, somente é admitido quando demonstrado a violação direta de preceito constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. No caso, toda a controvérsia relacionada à distribuição do ônus da prova, tanto quanto ao adicional de insalubridade, como no que toca à equiparação salarial, está adstrita à interpretação de normas infraconstitucionais, não havendo demonstração de ofensa direta e literal aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Honorários Periciais

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