TSTAg-AIRR 1001143-05.2019.5.02.0052
Rito sumaríssimo diferenças salariais: adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo diferenças salariais
- Adicional de insalubridade
- Equiparação salarial
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Advocatícios
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, somente é admitido quando demonstrado a violação direta de preceito constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. No caso, toda a controvérsia relacionada à distribuição do ônus da prova, tanto quanto ao adicional de insalubridade, como no que toca à equiparação salarial, está adstrita à interpretação de normas infraconstitucionais, não havendo demonstração de ofensa direta e literal aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Honorários Periciais