Responsabilidade solidária: grupo econômico

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento e mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico, por verificar que havia participação do Grupo Virgolino de Oliveira, integrado pela primeira reclamada, como acionista da segunda reclamada com cota de 11,0572%. Não ficou configurada a relação hierárquica, imprescindível para a formação de grupo econômico entre as reclamadas em relação jurídica anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.