Responsabilidade civil do empregador: dano material

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS A TEOR DA ALÍNEA A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os arestos transcritos pelo recorrente para a comprovação de divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso, mostram-se imprestáveis ao fim colimado, por serem oriundos de Turmas do TST, não se enquadrando na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento