Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-E-ED-Ag-RR 941-95.2013.5.20.0006
Administração pública: responsabilidade subsidiária afastada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária afastada
- Culpa in vigilando
- Ausência de interesse recursal
- Vícios no acórdão
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária