TSTAg-EDCiv-RRAg 1649-71.2015.5.20.0008
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária, impede que o recurso de revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula 297 do TST). Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para novo julgamento, a fim de que o TRT se pronuncie sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração do reclamante. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.