Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 281-65.2014.5.18.0251
Licitude da terceirização de serviços: isonomia salarial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Licitude da terceirização de serviços
- Isonomia salarial
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Nulidade
- Recurso
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Nulidade; Recurso; Coisa Julgada; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Multa por ED Protelatórios