I  agravo de instrumento do reclamante: remuneração variável

I  AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Ante a comprovada divergência jurisprudencial, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. 1. Sabe-se que os riscos do inadimplemento de clientes da reclamada e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade, que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica consagrado no artigo 2º, caput , da CLT: 2. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente ou troca efetuada posteriormente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador e, não, pelo empregado. Precedentes. 3. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional mencionou ter a testemunha Armando informado que as vendas poderiam ser canceladas pela ausência de produto em estoque, antes do faturamento, momento em que se consideraria ultimada a venda, afastando qualquer irregularidade no procedimento da ré, o que, todavia, está em descompasso com o entendimento jurisprudencial em torno do art. 466 da CLT, no que pertine à caracterização da ultimação da transação geradora das comissões. Viabilizado o apelo por dissenso, reafirma-se a jurisprudência sobre a questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III  VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. 2. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 3. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. 4. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). 5. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. 6. Na hipótese , a Corte de origem interpretou que o artigo 840, § 1°, da CLT, remete à obrigatoriedade de o reclamante indicar, precisamente, os valores que servirão de base para o cálculo dos créditos condenatórios. No entanto, o reclamante fez ressalva expressa na inicial de que os valores indicados eram fruto de estimativa. 7. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.