Reconhecimento do vínculo empregatício: entregador de mercadorias

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com lastro na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Dessa forma, para se chegar a conclusão distinta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Logo, há como divisar violação dos artigos 2º e 3º da CLT. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.