Jurisprudências
TSTED-RR 2619-83.2013.5.02.0027
Sociedade de economia mista: dispensa imotivada
- Direito do Trabalho
- Sociedade de economia mista
- Dispensa imotivada
- Possibilidade
- Vícios inexistentes
- Nulidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Nulidade