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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000649-44.2023.5.02.0071

Adaptação de horário de trabalho em razão de filho com deficiência

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Adaptação de horário de trabalho em razão de filho com deficiência
  • Cost of caring
  • Adaptação razoável

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADAPTAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO EM RAZÃO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA – COST OF CARING – ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 7 de novembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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