Regime de sobreaviso: uso de telefone móvel

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. USO DE TELEFONE MÓVEL. SÚMULA Nº 428, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 428, I, do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. USO DE TELEFONE MÓVEL. SÚMULA Nº 428, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Não basta a simples possibilidade de o empregado ser chamado pelo empregador para lhe prestar serviço fora do horário de expediente, para ficar configurado o regime de sobreaviso. Faz-se necessário, também, que esteja de prontidão, preparado para o serviço, caso seja chamado durante as horas que estiver de sobreaviso. Por isso que, nessa circunstância, deve haver escala de plantão, à semelhança do disposto no artigo 244, § 2º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional não fez menção à existência de um regime de plantão ou equivalente. A obrigação de manter o telefone celular ligado fora do horário de expediente “aguardando chamado para prestar serviços”, por si só, ao contrário que entendeu o Tribunal Regional, não é suficiente para caracterização das referidas horas, conforme a diretriz da Súmula nº 428, I, do TST. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.