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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10994-41.2018.5.15.0058

Justa causa: decisão denegatória de seguimento do recurso de revista pautada na inobservância do art. 896, §1º-a, da CLT

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADO ESSE PILAR DECISÓRIO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULA 422/I/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave

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