STJAgRg no AREsp 2.806.349
Organização criminosa: violação do art. 619 do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Organização criminosa
- Violação do art. 619 do CPP
- Omissão
- Mero inconformismo
- Vedação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. TESE DEVIDAMENTE ENFRENT ADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MERO INCONFORMISMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, examina e se manifesta sobre a tese recursal, inexistindo omissão a ser sanada.
2. A pretensão de fazer prevalecer a tese de fatos notórios sobre a conclusão da Corte local, soberana na análise probatória, de que não havia nos autos elementos concretos a vincular o réu às circunstâncias majorantes, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.