TSTEDCiv-RRAg 457-78.2017.5.11.0301
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de oito horas
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Jornada de oito horas
- Previsão em norma coletiva
- Inobservância do intervalo de 11 horas
- Intervalo intrajornada
- Intervalo Interjornadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DE 11 HORAS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Prevalência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Prorrogação do Horário Noturno; Hora Noturna Reduzida