Frações de aumento pela continuidade delitiva: aplicação da fração de 1/5

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAÇÕES DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se pleiteava a redução da fração de aumento pela continuidade delitiva de 1/5 para 1/6, sob alegação de ausência de motivação idônea.

2. O agravante foi condenado pelos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, art. 297 (três vezes) e art. 298 do Código Penal, com pena redimensionada em segunda instância para 9 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão e 85 dias-multa, após reconhecimento da continuidade delitiva entre as três falsificações de documento público.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento de 1/5 pela continuidade delitiva, aplicada pelo acórdão recorrido, está devidamente fundamentada e em conformidade com o padrão decisório consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

4. A aplicação da Súmula 7/STJ foi afastada, pois a questão devolvida ao Tribunal Superior refere-se ao controle de legalidade da fração de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, sendo matéria eminentemente jurídica que não demanda reexame de provas.

5. O acórdão recorrido está em conformidade com o padrão decisório consolidado no enunciado da Súmula nº 659 do STJ, que estabelece a graduação da fração de aumento pela continuidade delitiva com base no número de infrações praticadas.

6. A fração de 1/5 para três infrações da mesma espécie está prevista no art. 71, caput, do Código Penal e é adotada como balizamento objetivo pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser graduada pelo número de infrações praticadas, conforme o padrão decisório consolidado no enunciado da Súmula nº 659 do STJ. 2. A aplicação da fração de 1/5 para três infrações da mesma espécie está em conformidade com o art. 71, caput, do Código Penal e com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CP, arts. 297 e 298.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 659.