Responsabilidade civil do empregador: acidente de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilidade civil do empregador em decorrência de acidente de trabalho típico. 2. No caso, embora a reclamada sustente ter demonstrado a culpa exclusiva da vítima, o Tribunal Regional entendeu que houve falha na fiscalização do uso dos EPI´s. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.