Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que os trechos transcritos pela parte não atendem à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, seja por não conter os fundamentos adotados pela Corte Regional para manter a sentença, na qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da recorrente, seja por não corresponder ao acórdão objeto de impugnação. 4. Recurso de revista de que não se conhece.