Prescrição quinquenal das promoções por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A parte alega omissão quanto à natureza declaratória do direito às promoções pleiteadas. Está consignado no acórdão embargado que o Tribunal Regional constatou o atendimento do pleito na sentença, com reconhecimento do direito às promoções pretéritas e limitação dos efeitos pecuniários ao marco prescricional. Prescrição que não alcança o direito às promoções, mas apenas seus efeitos financeiros. Inexistência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da natureza meramente declaratória do direito às promoções anteriores ao quinquênio, conforme expressamente registrado no acórdão embargado. Ausência de omissão . Embargos de declaração não providos.