Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA DA LIMPURB, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REITERADO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DE FGTS DURANTE TODO PERÍODO CONTRATUAL. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST. 1. No caso dos autos, apesar de haver feito remissão às regras de distribuição do ônus da prova, verifica-se que houve a comprovação do atraso reiterado de salários e da ausência de recolhimento do FGTS durante todo o pacto laboral. E, além disso, registrou a Corte a quo que, apesar da inadimplência reiterada de tais parcelas, a própria rescisão contratual se deu por iniciativa da 1.ª reclamada e não pelo ente público. 2. O adimplemento salarial e o recolhimento regular do FGTS constituem obrigações que devem ser mensalmente vistoriadas pelo órgão público, em razão da obrigação do prestador de serviços de manter as condições originais de habilitação no certame (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, em particular quanto à qualificação econômico-financeira (art. 27, III), e à regularidade fiscal e trabalhista da empresa (art. 27, IV), cujo aspecto envolve as relações previdenciárias e fundiárias (arts. 195, § 3.º, da Constituição Federal, e 29, IV, da Lei 8.666/93). Logo, a condenação do Poder Público não decorreu de presunção de culpa, mas sim de sua comprovação nos autos, conforme delimitação fática estabelecida pela Corte local, insuscetível de revisão por este Tribunal, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. A manutenção da condenação subsidiária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização contratual, mostra-se em consonância com o teor da Súmula 331, V, do TST e com os entendimentos firmados pelo STF nos julgamentos da ADC 16/DF e dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.