Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 3.139.044
Lesão corporal no contexto de violência doméstica
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Civil
- Lesão corporal no contexto de violência doméstica
- Violação do art. 387, IV, do CPP
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.