Legitimidade ativa ad causam: natureza dos direitos vindicados

AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DA FEDERAÇÃO AUTORA – AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – NATUREZA DOS DIREITOS VINDICADOS – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada ficou reconhecida a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), e foi dado provimento ao recurso de revista da Federação Autora, por violação do art. 8º, III, da CF , para, na esteira do entendimento da SBDI-1 do TST, reconhecer sua legitimidade ativa para pleitear o pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos contratados pela 1ª Reclamada (categoria diferenciada) para laborar nas dependências da 2ª Demandada. 2. A decisão arrimou-se na observância do direito social insculpido no art. 8º, III, da CF , que assegura a ampla e irrestrita substituição processual sindical, para a defesa de direitos coletivos e individuais da categoria, conforme entendimento do STF e da jurisprudência sedimentada na SBDI-1 do TST. 3. No agravo, a Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, razão pela qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido, com aplicação de multa.