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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10630-52.2022.5.03.0094

Rito sumaríssimo: horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Horas extras
  • Cartões de ponto apócrifos
  • Intervalo do art. 298 da CLT
  • Trabalhadores em minas de subsolo
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS – INTERVALO DO ART. 298 DA CLT – TRABALHADORES EM MINAS DE SUBSOLO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Cartão de Ponto

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