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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100334-47.2024.5.01.0002

Em razão disso, aplicou-se o óbice da Súmula 422 do TST

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Por meio de decisão unipessoal, a Presidência do TST negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, em razão da ausência de impugnação do óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade a quo, referente à incidência da Súmula 218 do TST. Em razão disso, aplicou-se o óbice da Súmula 422 do TST. No presente agravo interno, a parte deixa, mais uma vez, de enfrentar objetivamente o fundamento apontado na decisão agravada, perpetuando o vício e atraindo novamente a aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 6 de março de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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