Rito sumaríssimo: multas dos arts. 467 e 477 da CLT

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) – RITO SUMARÍSSIMO – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA À LUZ DO § 9º DO ART. 896 DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (NESTLE BRASIL LTDA) – RITO SUMARÍSSIMO – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TEMA 725 DO STF. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT, E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços com base na Súmula 331, IV, do TST, está em conformidade com a tese vinculante do STF sobre a licitude da terceirização (Tema 725) e com a jurisprudência desta Corte, que dispensa a prova de culpa in vigilando para entes privados. Incidem, portanto, os óbices do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.