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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001075-23.2022.5.02.0061

Fundação casa: regime 2x2

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Fundação casa
  • Regime 2x2
  • Pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. REGIME 2X2. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU AJUSTE INDIVIDUAL ESCRITO EM DETERMINADO PERÍODO. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HÁ NORMA COLETIVA AUTORIZANDO O REGIME 2X2 NESTE PERÍODO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 19 de maio de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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