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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 10285-89.2018.5.03.0009

Execução devolução de valores recebidos a maior pelo exequente

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução devolução de valores recebidos a maior pelo exequente
  • Impossibilidade de restituição nos próprios autos
  • Necessidade de ação autônoma
  • Descumprimento do artigo 896, § 2º, da CLT e da súmula nº 266
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmado no óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266, a qual pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução

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