Ausência de enfrentamento dos óbices da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA – TESE RELATIVA À SUJEIÇÃO DA COMLURB AO REGIME DE PRECATÓRIOS DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento da Reclamada foi julgado intranscendente, por esbarrar nos óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, da Súmula 422, I, do TST e do art. 1.016, III, do CPC, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 31.113,78 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, limitando-se a sustentar a sua submissão ao regime constitucional de precatórios e às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, bem como a requerer o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 153 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, questões dissociadas dos óbices processuais que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram o despacho agravado, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.