TSTAg-AIRR 95-22.2020.5.07.0030
Cerceamento de defesa direito processual civil e do trabalho
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa direito processual civil e do trabalho
- Liquidação
- Cumprimento
- Execução
- Multa cominatória
- Astreintes
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. A decisão monocrática indeferiu o seguimento do Agravo de Instrumento diante da ausência de dialeticidade. A agravante sustenta que a decisão monocrática equivocou-se ao aplicar a Súmula nº 422, I do TST, alegando a existência de transcendência econômica e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, afirmando ainda que o processo trabalhista deve ser regido pelos princípios da informalidade e da razoabilidade, de forma a superar o rigor formal. A agravante não demonstra como a decisão monocrática se equivocou na aplicação da referida Súmula. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.