TSTEDCiv-Ag-AIRR 100822-02.2016.5.01.0222
Mérito de recurso obstaculizado na admissibilidade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Mérito de recurso obstaculizado na admissibilidade
- Não cabimento
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Nulidade
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO DE RECURSO OBSTACULIZADO NA ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Os declaratórios objetivam manifestação a respeito de questões atinentes ao mérito do recurso de revista, o qual nem mesmo chegou a ser conhecido em razão da falta de dialeticidade do agravo anteriormente interposto (Súmula 422, I, do TST). 2. Se o recurso nem mesmo foi admitido, não há omissão pela falta de pronunciamento do mérito da pretensão recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Nulidade; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Benefício de Ordem; Juros; Correção Monetária; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Preclusão / Coisa Julgada; Fazenda Pública; Ônus da Prova