Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 101673-66.2016.5.01.0052
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Revelia
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Abrangência da Condenação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA . Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Revelia; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Abrangência da Condenação