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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 368-18.2020.5.06.0001

Critérios de correção monetária: matéria não veiculada no recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Critérios de correção monetária
  • Matéria não veiculada no recurso de revista
  • Inovação recursal

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão relativa aos critérios de apuração da correção monetária e juros de mora não foi objeto de recurso de revista e, portanto, a matéria veiculada nos embargos de declaração se constitui em inovação recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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