Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 368-18.2020.5.06.0001
Critérios de correção monetária: matéria não veiculada no recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Critérios de correção monetária
- Matéria não veiculada no recurso de revista
- Inovação recursal
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão relativa aos critérios de apuração da correção monetária e juros de mora não foi objeto de recurso de revista e, portanto, a matéria veiculada nos embargos de declaração se constitui em inovação recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.