Questões jurídicas enfrentadas: mera repetição

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERA REPETIÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. A matéria objeto dos declaratórios foi direta e claramente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se, quanto à negativa de prestação jurisdicional que “o acórdão regional fundamentou adequadamente as razões para manutenção da parcela denominada complemento de gratificação’” e, quanto à pretensão de mérito, consignou que o agravante não transcreveu o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, descumprindo a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Os declaratórios apenas reiteram argumentos rejeitados pelo acórdão embargado, restando evidente seu intuito procrastinatório. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.