Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVOS DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – GERENTE DE AGÊNCIA – ENQUADRAMENTO – CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULAS NºS 102 E 126 DO TST) - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravos a que se nega provimento.