Incabível: prejudicado o exame da transcendência em face do óbice processual ao seguimento do recurso de revista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DO ÓBICE PROCESSUAL AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula nº 218 do TST. Com efeito, esclareceu-se, em decisão monocrática, que a demanda trata de recurso de revista interposto contra a decisão regional em que se negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio da qual se pretendia a reforma do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao seu recurso ordinário, em razão da ausência de preparo e da não concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, o recurso de revista efetivamente não reúne condições para ensejar seu processamento, uma vez que foi interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho proferida no julgamento de agravo de instrumento. A matéria encontra-se regulada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula nº 218, que assim dispõe: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Ademais, acresça-se à fundamentação que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, na medida em que a parte não explicita os motivos pelos quais entende que houve violação dos dispositivos apontados como afrontados, das súmulas indicadas como contrariadas nem da divergência jurisprudencial transcrita no apelo. Prejudicado o exame da transcendência tendo em vista a constatação de óbice processual. Agravo desprovido.