Licitude da terceirização: responsabilidade solidária afastada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. 1 – O recurso de revista foi provido para reconhecer a licitude da terceirização e afastar a condenação solidária da segunda reclamada, mantida a sua responsabilidade subsidiária. 2 - O afastamento da responsabilidade solidária alcança todas as verbas deferidas nesta demanda em razão da ilicitude da terceirização, inclusive aquelas previstas em normas coletivas, cujo direito tenha sido reconhecido sob esse fundamento. 3 - A determinação, pela instância ordinária, de retificação da CTPS do autor não recaiu sobre a ora embargante, de modo que nenhum esclarecimento é necessário, no aspecto. Embargos de declaração providos , tão somente para fins de esclarecimentos, sem efeito modificativo.