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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 184-53.2020.5.09.0656

Ministério público do trabalho: custos legis

  • Direito do Trabalho
  • Ministério público do trabalho
  • Custos legis
  • Legitimidade para emendar à petição inicial
  • Ausência de cotejo analítico
  • Modificação ou Alteração do Pedido

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTOS LEGIS. LEGITIMIDADE PARA EMENDAR À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO . Cabe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, sendo que no presente caso, embora o recorrente tenha se insurgido em relação à pretensão de aditamento à petição inicial da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, deixa de impugnar o fundamento relacionado com o fato de que buscou o aditamento quando já apresentada a contestação, ou seja, quando já estabilizada a demanda. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Modificação ou Alteração do Pedido

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