TSTAg-AIRR 184-53.2020.5.09.0656
Ministério público do trabalho: custos legis
- Direito do Trabalho
- Ministério público do trabalho
- Custos legis
- Legitimidade para emendar à petição inicial
- Ausência de cotejo analítico
- Modificação ou Alteração do Pedido
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTOS LEGIS. LEGITIMIDADE PARA EMENDAR À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO . Cabe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, sendo que no presente caso, embora o recorrente tenha se insurgido em relação à pretensão de aditamento à petição inicial da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, deixa de impugnar o fundamento relacionado com o fato de que buscou o aditamento quando já apresentada a contestação, ou seja, quando já estabilizada a demanda. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Modificação ou Alteração do Pedido